TST - RR - 172/2003-315-02-00


29/set/2006

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL - CONTROVÉRSIA. I - Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, que se orienta pela tese de ser indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e a dobra salarial de que trata o art. 467 quando há controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual. Incidência da Súmula 333 do TST. II Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. I Ausente o requisito da sucumbência, a parte não tem interesse em recorrer. A questão da época própria da correção monetária foi decidida favoravelmente ao reclamante. II Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. I Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 368 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 172/2003-315-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos multa do artigo 477 da clt e dobra salarial, controvérsia, decisão recorrida em consonância.

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