TST - ED-AIRR - 905/2003-013-15-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante à incidência da prescrição bienal sobre a pretensão de direito material, sendo afastada a afronta a preceitos de lei e da Constituição de 1988 apontada no recurso de revista, não há falar em omissão no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 905/2003-013-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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