TST - AIRR - 985/2000-092-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. JORNADA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 178 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 4.º, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Estando a decisão regional de acordo com o entendimento consignado em Súmula do TST, não se admite o Recurso de Revista, tendo em vista os termos do artigo 896, § 4.º, da CLT. Ademais, não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2000-092-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, telefonista, jornada.

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