TST - AIRR - 106898/2003-900-21-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE APRESENTAÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS APÓS O QÜINQÜÍDIO LEGAL SÚMULA Nº 387, II E III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 387, II e III, do TST, o qüinqüídio para a apresentação dos originais começa a fluir a partir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, podendo este coincidir com sábado, domingo ou feriado. Assim sendo, encontra-se intempestivo o Recurso de Revista, uma vez que o acórdão regional foi publicado em 10/06/03 (quarta-feira), interposto o Apelo via fac-símile em 18/06/03 (quarta-feira), e protocolizado o original apenas em 25/06/03 (quarta-feira). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106898/2003-900-21-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestividade apresentação do recurso via fac-símile apresentação, nos termos da súmula.

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