TST - AIRR - 874/2003-041-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por violação de dispositivos legais, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2003-041-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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