TST - ED-AIRR - 442/2005-004-04-40


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Tendo o subscritor da agravo de instrumento declarado, sob sua responsabilidade, que as cópias trasladadas são as oriundas do processo principais, não há que se falar em ausência de autenticação. Logo, de se acolher os declaratórios para, imprimindo efeito modificativo, afastar o vício de formação do agravo de instrumento, passando ao exame dos demais requisitos de recorribilidade. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. O entendimento exarado pelo Tribunal Regional adota caráter interpretativo, isso porque o protesto judicial e o seu efeito sobre a prescrição são regulados por norma de natureza infraconstitucional, sendo que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal apenas prevê o prazo prescricional das demandas trabalhistas, ou seja, apenas disciplina qual é o interregno a partir do qual se opera a prescrição. Em nenhum momento trata o disciplinamento constitucional especificamente da matéria em debate. Ileso o art. 7º, XXIX, da CF/88. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST. NÃO VERIFICADA. Relativamente a tal verbete, o recurso de revista não se credencia ao conhecimento, posto que referida súmula está direcionada às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% do saldo da conta vinculada do FGTS, devido por despedida arbitrária. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. O dispositivo constitucional acima mencionado acerca do tema em tela remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do art. 477 da CLT e da Súmula n° 330 do TST. Inteligência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 442/2005-004-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, tendo o subscritor da.

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