TST - AIRR - 3584/2001-244-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Tendo o acórdão firmado o entendimento de que a adesão do demandante ao plano de complementação de aposentadoria decorreu da existência de um contrato de trabalho entre reclamante e reclamada, é competente a Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da CF/88, para apreciar e julgar a questão. PRESCRIÇÃO. O acórdão recorrido, amparado na Súmula 327, adotou a posição de que a lesão, no caso, ocorreu a partir da jubilação. Tendo a reclamação sido ajuizada antes da fluência do biênio, não pode se falar em prescrição. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3584/2001-244-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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