TST - RR - 35991/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PELO EMPREGADOR. EXECUÇÃO DO TRABALHO. O Tribunal a quo reputou salário-utilidade o fornecimento do automóvel pelo empregador, asseverando que o veículo era utilizado para o trabalho e pelo trabalho. Contrariedade à Sumula 367/TST, em que convertida a OJ 246 da SDI-I, que se configura. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos da Súmula 381/TST (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 35991/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, salário-utilidade, fornecimento de veículo pelo empregador.

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