TST - AIRR e RR - 779463/2001


29/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARGO DE CONFIANÇA. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional fundada em prova oral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com o entendimento firmado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Falta de prequestionamento. FGTS SOBRE O AVISO-PRÉVIO. Decisão regional fundamentada em prova documental. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não evidenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANDEIRANTES S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão regional em que se registra que a sucedida transferiu todo o seu patrimônio empresarial para a sucessora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. Inexistência de registro na decisão regional quanto a parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Contrariedade à Súmula nº 330 não caracterizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional favorável à pretensão do Reclamado. Ausência de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 779463/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo reclamante cargo de confiança, acordo de prorrogação de jornada de trabalho, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›