TST - RR - 657310/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição da República, de 1988, em seu art. 93, IX, determina que na decisão judicial sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide em sua integralidade. Na hipótese, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório, pois o Tribunal Regional, embora tenham sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, não se pronunciou, de forma expressa, sobre o pedido sucessivo formulado pelo reclamante. Caracterizada a incompleta prestação jurisdicional, com violação dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 657310/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a constituição da república,.

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