TST - E-ED-RR - 570889/1999


29/set/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, inc. II, DA CLT. A Turma desta Corte, ao conhecer e dar provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada por contrariedade à Súmula 287 do TST, desconsiderou a premissa determinante consignada no acórdão regional de que havia circular estabelecendo jornada diária de oito horas ao gerente-geral, contrariando as Súmulas 126 e 287 do TST e violando o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 570889/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, art.

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