TST - RR - 21881/2002-651-09-00


29/set/2006

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 405, caput e o artigo 415 do CPC não conceituam o que seja a suspeição da testemunha, para fim de se verificar se o exercício de cargo de confiança é razão ou não para a declaração de suspeição da testemunha. Assim, não há como se aferir a violação direta e literal dos dispositivos em questão. Os arestos indicados para o confronto de teses, por sua vez, estão em descompasso com a Súmula 337 do TST. Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O eg. Tribunal Regional decidiu conforme a Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS). Comprovado nos autos que o Autor foi dispensado em razão do enxugamento de pessoal na empresa, pois reduzido drasticamente o número de funcionários do setor em que trabalhava. Igualmente demonstrada a ausência de qualquer conduta discriminatória contra o Reclamante, no curso do contrato de trabalho e no momento da dispensa. Ausente qualquer violação constitucional ou legal. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21881/2002-651-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, o artigo 405, caput.

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