TST - E-ED-AIRR - 345/2003-021-24-40


28/out/2005

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FEITA PELO ADVOGADO. VALIDADE. A declaração do advogado de que as peças que formam o instrumento conferem com o original é bastante para validar o instrumento. O art. 544, § 1º, do CPC, in fine, prevê que “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No caso dos autos, a declaração de autenticidade foi firmada pelo advogado que declarou, na forma da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao art. 544 do CPC, de que as cópias trasladadas conferem com os originais, restando atendido o objetivo da norma. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 345/2003-021-24-40
Fonte DJ - 28/10/2005
Tópicos declaração de autenticidade de peças feita pelo advogado, validade, a declaração do advogado.

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