TST - AIRR - 607/2003-003-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violações indicadas no Recurso, quando a Decisão hostilizada que condena o Reclamado responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula. Em conseqüência, o Apelo encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST, restando sem efeito os arestos trazidos à colação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2003-003-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, incidência da súmula nº 331, iv, desta corte.

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