TST - RR - 956/2002-066-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. PARCELA SEXTA PARTE . Não prequestionada a matéria à luz dos preceitos constitucionais indicados na revista (Súmula 297/TST), inválidos os arestos trazidos à demonstração do dissenso pretoriano (Súmula 337, I, desta Corte), e incabível recurso de revista fundado em legislação municipal (art. 896, c , da CLT), não merece conhecimento o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 956/2002-066-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público municipal, regime celetista.

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