TST - ED-RR - 677/2004-201-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONTRATO NULO. EFEITOS. Embargos Declaratórios rejeitados por não existir omissão a ser sanada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 677/2004-201-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, inconstitucionalidade do artigo 19-a da lei n.º 8.036/90.

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