TST - ED-RR - 1242/2002-028-15-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.708 O tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 (Súmula nº 182). Embargos de Declaração acolhidos conferindo-lhe, no particular, efeito modificativo ao acórdão embargado, com base na Súmula 278 do TST, para conhecer do Recurso de Revista por contrariedade às Súmulas 182, 242 e 314 do TST e, no mérito, como conseqüência lógica, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 6.708 de 30.10.1979. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SÚMULA 17 DO TST - A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo, correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1242/2002-028-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo, indenização adicional artigo 9º.

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