STJ - AgRg no Ag 929208 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168678-0


06/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREDOMINÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STF.
"A controvérsia a respeito da incidência do art. 19 da Lei n.
11.033/2004 demanda análise de matéria constitucional, de
competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto cuida-se de
discutir se a imposição de apresentação de CND para recebimento de
precatório judicial ofende à ordem constitucional. Sem dúvidas, não
se está no campo da legalidade; mas, na verdade, na esfera da
constitucionalidade." (q.v, verbi gratia, AgRg no Ag 778.568/RS,
Relator Ministro Humberto Martins, DJ 21.05.2007.)
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929208 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168678-0
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, controvérsia.

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