TST - AIRR - 633/2003-255-02-40


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2003-255-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

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