TST - RR - 628/2003-102-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. DIFERENÇA. MULTA 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos das OJs 341 e 344 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2003-102-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o mero inconformismo da.

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