STJ - REsp 667337 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088247-9


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ASPECTOS
FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II).
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, PARA
VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DO
CONTRIBUINTE À OBTENÇÃO DE CND ENQUANTO NÃO HÁ VERIFICAÇÃO FISCAL.
1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
3. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do
crédito tributário (CTN, art. 156, II), é indispensável que o
contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a
Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então,
(a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, que,
uma vez declarada, gera direito à obtenção de Certidão Negativa de
Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente,
a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND.
4. No caso, a compensação foi informada por meio de DCTF, razão por
que, enquanto não houver a verificação do procedimento compensatório
por parte da Administração, não é possível a negativa de expedição
da CND.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667337 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088247-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, processual civil, recurso especial.

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