STJ - HC 91163 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224387-5


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO.
REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME
SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE.
1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
2. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade de
pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime
inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso
do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime
prisional são distintos e inconfundíveis.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início
do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 91163 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224387-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, pena-base fixada no mínimo legal (4 anos).

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