TST - E-RR - 2943/2004-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS SERVIDOR PÚBLICO CONTR A TADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITU I ÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTIT U CIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM VAL O RES SUPOSTAMENTE PAGOS DE FORMA I N DEVIDA - IMPOSS I BILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , r e conheceu, também, a constitucion a lidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. Por outro lado, não há como se deferir a compensação entre parc e las de natureza jurídica (qualid a de) dive r sa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2943/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos servidor público contr a tado sem concurso após a, nulidade do contrato de trabalho efeitos inconstit u cionalidade e, imposs i bilidade 1.

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