TST - RR - 827/2001-006-17-00


25/mai/2007

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 85 do TST, de que a compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUSTIÇA DO TRABALHO REQUISITOS SÚMULA Nº 219, I, DO TST. Segundo o atual inciso I da Súmula nº 219 do TST, para concessão dos honorários de advogado é necessário, além da sucumbência, que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão que considera prescindível a assistência jurídica pelo sindicato contraria frontalmente a referida súmula. Recurso de Revista do Reclamado conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2001-006-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos compensação de horário acordo individual, validade, é pacífico o entendimento.

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