TST - AIRR - 74/1999-006-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO ADICIONAL NOTURNO PRORR O GAÇÃO EM H O RÁRIO DIURNO O acórdão regional está conforme à iterativa, notória e atual juri s prudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orie n tação Jurisprudencial nº 6 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DO ADIC I ONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA N° 191 DO TST INAPLICÁVEL A Súmula nº 191 do TST é estranha à espécie, pois trata da base de cá l culo do adicional de periculosid a de, enquanto a hipótese dos autos refere-se à sua integração na base de cálculo das horas extras. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA N° 297 DO TST A questão relativa aos honorários assistenciais carece de impresci n dível prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/1999-006-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›