TST - RR - 36/2005-043-02-40


25/mai/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o Regional deixa de observar, para a contagem do biênio prescricional, os parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001 ou a do trânsito em julgado de decisão oriunda de ação movida perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 36/2005-043-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos i agravo de instrumento, prescrição, ação trabalhista.

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