TST - AIRR - 1227/2005-008-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, à falta de legibilidade do carimbo de protocolo a impedir o exame da sua tempestividade, pressuposto essencial à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e IN nº 16/00, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/2005-008-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, falta de legibilidade do carimbo de protocolo da petição do.

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