TST - RR - 519/1999-051-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão recorrida em que se submete o processo ao rito sumaríssimo, com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000, mas em que se examina o recurso ordinário interposto pela reclamada de acordo com o procedimento ordinário. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA NECESSIDADE DE ATESTADO DO INSS OMISSÃO DA EMPREGADORA EM EMITIR O CAT DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. A jurisprudência cotejada apta a permitir o conhecimento do recurso de revista deve revelar identidade com as premissas fáticas traçadas na decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 519/1999-051-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›