TST - RR - 9701/2002-906-06-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. É neste sentido a Súmula 330 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9701/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, termo de quitação do contrato de trabalho, quitação.

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