TST - AIRR - 547/2002-701-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. Decidida a questão com base não na mera distribuição do onus probandi, como quer fazer crer a Reclamada, mas com fulcro na análise soberana das provas efetivamente produzidas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, está superada a questão relativa à possível violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. HORAS EXTRAS EMPREGADAS PELA RECLAMANTE PARA TROCA DE UNIFORME, MAQUIAGEM E ORGANIZAÇÃO DO SETOR JULGAMENTO ULTRA-PETITA - Não se verifica julgamento ultra-petita na medida em que o e. Regional deixou expressamente consignado que postulou a reclamante, na inicial, o pagamento de uma hora extra diária, cujos valores deveriam ser apurados pela perícia contábil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/2002-701-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de comissões, acórdão do e.

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