TST - AIRR - 2692/2003-341-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do § 6º ao art. 896 da CLT, o argumento de divergência de teses não viabiliza o trânsito do apelo extraordinário em rito sumaríssimo. Outrossim, acórdão Regional que adota regra constitucional na sua literalidade, impossibilita o processamento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O rito processual sumaríssimo exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2692/2003-341-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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