TST - E-RR - 64875/2002-900-11-00


25/mai/2007

EMBARGOS PETROBRÁS - PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE INCORPORAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA 1. Não se identificam elementos hábeis à declaração da natureza salarial das verbas gratificação contingente e participação de resultados. A inexistência de habitualidade afasta, de imediato, a incorporação das parcelas ao contrato de trabalho, não havendo falar em violação ao artigo 457, § 1º, da CLT. 2. O Tribunal Regional consignou que, nos termos das normas coletivas, as parcelas em debate seriam pagas de uma só vez, sem compensação, tampouco incorporação aos respectivos salários. Aplica-se o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 64875/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos petrobrás, participação em resultados gratificação contingente incorporação à complementação de aposentadoria, não se identificam elementos.

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