TST - AIRR - 2938/2003-058-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A deficiente instrução do agravo, sem peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, a certidão de publicação do acórdão declaratório, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2938/2003-058-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, a deficiente instrução do.

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