TST - E-ED-RR - 720668/2001


25/mai/2007

PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 4.860/65 (ART. 14, § 2º). DECISÃO DA TURMA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 316 DA SBDI-1. Não merece conhecimento decisão de Turma proferida em consonância com o entendimento pacificado na Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 316 da SBDI-1, que assim dispõe: O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 720668/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos portuários, adicional de risco, proporcionalidade.

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