TST - AI - 238/2006-005-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. Incabível a interposição de Agravo de Instrumento de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário. Hipótese não prevista no artigo 897 da CLT. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, ante a existência de equívoco na peça recursal, inescusável, o que afasta a possibilidade de admissão do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AI - 238/2006-005-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto de decisão monocrática que não conheceu, princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a ocorrência de erro grosseiro.

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