TST - AIRR - 292/2004-015-05-42


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. Concluindo o Regional, soberano na análise da prova, pelo não enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, da CLT, reconhecendo-lhe o direito à percepção de horas extraordinárias, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2004-015-05-42
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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