TST - RR - 698919/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na O.J. 115 da SBDI-1/TST, desmerece análise o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Evidenciado, no acórdão, que as horas extras restaram devidamente provadas, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legal e constitucional indicados pela Parte. Além disso, temas não-prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698919/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não observado o disposto.

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