TST - RR - 2428/2003-093-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, conforme entendimento preconizado nos itens I e II da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2428/2003-093-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras, acordo individual de compensação de jornada de trabalho.

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