TST - RR - 1102/2004-513-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO-ABRANGÊNCIA LIMITADA AOS ASSOCIADOS. I Registre-se o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, assim ementado: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cancelado pelo Pleno o Enunciado 310, eis que já suplantado o seu entendimento, ao menos do seu item I, por vários julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal; afetada ao plenário daquele Tribunal a decisão final sobre a matéria, está livre essa Seção de Dissídios Individuais para interpretar, em controle difuso da constitucionalidade, o artigo 8º, III, da Lei Fundamental. A substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Carta Magna não é ampla e irrestrita, limitando-se às ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese (TST, E-RR-175.894/1995, Relator Ministro Ronaldo Leal). (Grifo nosso). II - A partir dessa nova orientação jurisprudencial, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. III - Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. IV - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário, os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. V - Vem a calhar a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo a qual são interesses individuais homogêneos os interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Nessa categoria, acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se proceder ao reajuste salarial da categoria, previsto em instrumento normativo, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. VI - Com a superação da Súmula 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF, de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, além de ser dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, ao contrário, todos os integrantes da categoria profissional. VII - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição processual, no âmbito do processo do trabalho, defronta-se igualmente com a desnecessidade da prévia qualificação dos substituídos, relegável à fase de liquidação da sentença. VIII - Com isso agiganta-se a inexistência de afronta aos dispositivos invocados tanto quanto a superação de todos os arestos trazidos à colação, a partir desse novo posicionamento consagrado nesta Corte e no STF, mesmo daqueles que padecem do vício de origem, por serem provenientes de Turmas do TST, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT, pelo que o recurso não logra conhecimento, a teor da Súmula 333.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/2004-513-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista do wms supermercados do brasil s.a, substituição processual, não-abrangência limitada aos associados.

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