TST - AIRR - 978/2004-211-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, resta inviável o conhecimento do agravo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (artigo 897, § 5º, da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2004-211-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›