TST - RR - 2448/2000-464-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que, no acordo, houve discriminação específica das parcelas avençadas, todas de natureza indenizatória (aviso prévio, diferenças de FGTS e indenização de 40%). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Ademais, o citado artigo não prevê a necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias contida na petição inicial. Aresto inservível ao cotejo, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2448/2000-464-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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