TST - AIRR - 394/2005-921-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A EXECUTADA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, não há que se falar em violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da Carta Magna, ante a conclusão Regional de que as multas impostas tendo em vista o não atendimento a Termos de Ajuste de Conduta o são em virtude de descumprimento de obrigação de fazer, de impossível quantificação, diferentemente da cláusula penal de que trata o Código Civil, que seriam aplicadas por inadimplemento ou mora de obrigações, não se submetendo aquelas ao limite imposto a estas pela Lei Civil Substantiva, entendendo, dessa forma, ser aplicável a multa prevista no TAC em sua totalidade. Atente-se que o preceito evocado tem conteúdo principiológico, que não disciplina diretamente a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconstitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2005-921-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, título extrajudicial.

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