TST - AIRR - 735/1993-024-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR´S. Tendo a questão sido objeto de exame por esta Corte não pode a parte intentar a revisão de acórdão anteriormente proferido por meio de revista. Agravo não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A este Órgão Superior é vedado rever suas próprias decisões. Agravo não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco o dissenso pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar-se o confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, bem como a identidade fática, nos termos da Sumula nº 296 do TST. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/1993-024-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, reflexos em dsr´s.

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