TST - AIRR - 802028/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Por fim, não há que se falar em falta de fundamentação quando expostos os motivos pelos quais o remédio jurídico proposto não pode ter seguimento. Agravo conhecido e desprovido. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO RITO ORDINÁRIO. Apesar da irregularidade na conversão, pelo Regional, do rito ordinário para sumaríssimo, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802028/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›