TST - ED-RR - 718936/2000


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, afastar-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida, além de corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos extrínsecos do apelo embargado. In casu, pretende o sindicato reclamante que se aclare a decisão quanto à questão da prescrição pronunciada quanto as diferenças à título de FGTS em função da mudança de regime jurídico, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 718936/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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