TST - RR - 17950/2003-004-11-00


01/jun/2007

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se vislumbra afronta a texto legal e constitucional, tendo em vista que as matérias inseridas nos dispositivos apontados como violados não estabelecem que, no caso de celebração de acordo para solução do litígio após sentenciado o processo, os valores devidos à Previdência Social deverão ser elaborados considerando os pleitos deferidos na sentença. Vale lembrar que o acessório segue o principal, ou seja, as contribuições previdenciárias, cujo fato gerador, no caso, é o valor acordado, não poderão incidir sobre valores que não integraram o acordo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17950/2003-004-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos sentença transitada em julgado, acordo, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›