TST - AIRR - 2787/1999-061-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional pela existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, não há que se cogitar de ofensa ao art. 3º da CLT ou de contrariedade à Súmula 331, III, do TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2787/1999-061-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, vínculo de emprego.

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