TST - RR - 84/2003-002-17-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269/TST). Benesse legal concedida. Deserção do recurso ordinário afastada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2003-002-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, o benefício da justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›