TST - RR - 947/2005-021-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 26 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2005-021-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, a justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›