TST - RR - 1002/1991-046-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Agravo provido por possível violação ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Verifica-se pelo Parecer da Procuradoria, que passou a compor os fundamentos do acórdão recorrido, que a expedição do Precatório se verificou em 04/01/98, devendo o seu pagamento ocorrer até dezembro de 1999, não se admitindo a contagem de juros deste período. Como o pagamento não se verificou na data anteriormente mencionada, impõe-se a contagem dos juros de mora do período de 01/01/2000 até 11/01/2002, data do pagamento. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1002/1991-046-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório complementar.

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